Acidentes de Trabalho Conta de Outrem

Seguro obrigatório para trabalhadores independentes ou por conta de outrem.

Lei 7/2009 de 12 de Fevereiro – Revisão C. Trabalho

Norma Regulamentar
1-2009-R de 8 de Janeiro

Acidentes de Trabalho Conta de Outrém - Empresas

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